Lei Estadual de Rondônia nº 5823, de 4 de julho de 2024

Lei nº 5823/2024

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05/07/2024 12:32 SEI/RO - 0050008524 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 05/07/2024 Publicação: 04/07/2024

Dispõe sobre a proibição de músicas com letras sexuais e/ou sexualizadas, bem como de apresentação de eventos nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica proibida, nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas no estado de Rondônia, ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que façam alusão à prática de relação sexual ou de ato libidinoso.

Art. 2.

O diretor e/ou gestor da escola será o responsável pela fiscalização e pelo cumprimento do disposto nesta Lei, que, em caso de descumprimento, será acarretada a interrupção imediata do evento no qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.

Art. 3.

Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1° desta Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.

Art. 4.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/07/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050008524 e o código CRC 76DE1C1F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003250/2024-37 SEI nº 0050008524

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51502521&in... 1/1

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