Lei Estadual de Rondônia nº 5822, de 4 de julho de 2024

Lei nº 5822/2024

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05/07/2024 12:30 SEI/RO - 0049921282 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 05/07/2024 Publicação: 04/07/2024

Institui, no Calendário Estadual, o dia 25 de março como o Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, e designa a inflorescência do Girassol, Helianthus Annuus, como símbolo do enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído, no Calendário Estadual, o dia 25 de março como o Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, e fica designada a inflorescência do Girassol, Helianthus Annuus, como símbolo do enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio.

Art. 2.

Durante o mês de março, serão realizadas ações de formulação de políticas públicas eficazes para combater a violência contra as mulheres, resultantes de questões domésticas ou não, e para criar mecanismos de prevenção e defesa de suas vidas.

Art. 3.

Na semana que inclui o dia 25 de março, serão realizadas atividades destinadas:

Ià promoção de campanhas de conscientização quanto ao feminicídio;

IIà divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres;

IIIà orientação às mulheres que vivem em situação de violência a buscar apoio dos órgãos públicos competentes;

IVà implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio; e

Vao monitoramento do processamento dos responsáveis por crimes de feminicídio.

Art. 4.

O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas ou privadas, com a finalidade de elaborar campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a conscientização das ações para o enfretamento ao feminicídio, bem como apoiar a realização de atividades constantes no art. 3° desta lei.

Art. 5.

Fica revogada a Lei n° 4.600, de 19 de setembro de 2019.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/07/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049921282 e o código CRC 257636C6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003255/2024-60 SEI nº 0049921282

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51410082&in... 2/2

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