Lei Estadual de Rondônia nº 5815, de 3 de julho de 2024 – texto atualizado

04/07/2024 10:35 SEI/RO - 0050420657 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 03/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 111.496.529,70.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 111.496.529,70 (cento e onze milhões quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular a Receita da Fonte 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, indicada no Anexo II e sendo reclassificada na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 111.496.529,70 (cento e onze milhões quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos), e vincular conforme Anexo III, nos termos do

art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 5° da Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 111.496.529,70 (cento e onze milhões quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de Decreto o disposto nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51939461&in... 1/3 04/07/2024 10:35 SEI/RO - 0050420657 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 111.496.529,70 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 111.496.529,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 111.496.529,70

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 111.496.529,70 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURA A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 111.496.529,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 111.496.529,70

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

111.496.529,70 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51939461&in... 2/3 04/07/2024 10:35 SEI/RO - 0050420657 - Lei

GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.501.0 1.206.463,90 CONVÊNIOS DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 2.501.0 36.124.362,83 MUNICIPAL REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 2.501.0 6.624.240,86 AEROPORTOS E AERÓDROMOS

449051 2.501.0 165.990,76 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.501.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339030 2.501.0 8.000.000,00 339039 2.501.0 14.678.578,51 449051 2.501.0 40.696.892,84

TOTAL R$ 111.496.529,70

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050420657 e o código CRC 3C34FCDD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002431/2024-99 SEI nº 0050420657

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51939461&in... 3/3

Remissões do artigo