Lei Estadual de Rondônia nº 5756, de 17 de abril de 2024

Lei nº 5756/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

18/04/2024 09:12 SEI/ABC - 0047869617 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 70 Disponibilização: 18/04/2024 Publicação: 17/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.374.709,67, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.374.709,67 (dois milhões trezentos e setenta e quatro mil setecentos e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 2.374.709,67 FUNESP MODERNIZAR O 15.017.06.181.2166.1276 APARATO DE 449052 2.749.0 937.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 15.017.06.181.2166.2176 PROMOVER AÇÕES 339014 2.899.0 94.166,15 OPERACIONAIS DE

Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49223167&in... 1/2 18/04/2024 09:12 SEI/ABC - 0047869617 - Lei

SEGURANÇA PÚBLICA

339015 2.899.0 1.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339030 2.749.0 93.543,52 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 2.749.0 250.000,00

TOTAL R$ 2.374.709,67

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/04/2024, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047869617 e o código CRC 485698E6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000706/2024-50 SEI nº 0047869617

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49223167&in... 2/2

Remissões do artigo