Lei Estadual de Rondônia nº 5751, de 9 de abril de 2024

Lei nº 5751/2024

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10/04/2024 09:46 SEI/ABC - 0047566486 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 64 Disponibilização: 09/04/2024 Publicação: 09/04/2024

Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia do Médico Veterinário, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de setembro, no âmbito do estado de Rondônia.

Parágrafo únicoO Dia do Médico Veterinário passará a integrar o Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O objetivo da celebração é reconhecer e valorizar o trabalho dos Médicos Veterinários atuantes no Estado de Rondônia por desempenharem papel fundamental na promoção da segurança alimentar, proteção à saúde animal, humana e ambiental, além de contribuírem para a saúde única e o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia.

Art. 3.

No Dia do Médico Veterinário, serão realizadas ações para divulgação e conscientização da sua importância para o Estado de Rondônia, com eventos, palestras, seminários e demais atividades que visem ao fortalecimento da profissão.

Art. 4.

As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2024, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047566486 e o código CRC 9F07C41A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.001476/2024-01 SEI nº 0047566486

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48901120&inf... 1/1

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