Lei Estadual de Rondônia nº 5749, de 2 de abril de 2024

Lei nº 5749/2024

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03/04/2024 09:23 SEI/ABC - 0047355460 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59 Disponibilização: 03/04/2024 Publicação: 02/04/2024

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurada a recomposição salarial de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os servidores estaduais, efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a ser implementado no mês de março de 2024, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1ºA base de cálculo do percentual previsto no caput deste artigo será o valor da remuneração do mês de fevereiro de 2024.

§ 2ºO percentual disposto neste artigo será integrado à remuneração dos agentes públicos referidos, observadas a disponibilidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3ºA recomposição salarial de que trata este artigo é extensiva aos servidores inativos e aos pensionistas do Poder Judiciário com direito à paridade.

Art. 2.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047355460 e o código CRC D19726FB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.001575/2024-85 SEI nº 0047355460

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48676547&in... 1/1

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