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Lei Estadual de Rondônia nº 5660, de 29 de novembro de 2023

Lei nº 5660/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 30/11/2023 Publicação: 29/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 80.096.913,43 em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 80.096.913,43 (oitenta milhões noventa e seis mil novecentos e treze reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2023, 136° da República

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 300.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE 2.600.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 300.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 300.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTABILIDADE GERAL 600.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 4.616.186,99 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.616.186,99 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 301.421,72 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 1.500.0 23.043,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 28.995,87 339040 1.500.0 349,00 339147 1.500.0 1.416,39 11.033.19.122.1015.2091 339008 1.500.0 2.811,32 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319011 1.500.0 52.544,97 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 81.416,45 319096 1.500.0 103.343,88 319194 1.500.0 7.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 35.721.090,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 6.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 19.449.446,00 CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 10.271.644,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 500.000,00 DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS 13.006.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.501.0 150.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 150.000,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 3.700.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 1.200.000,00 CORPO DE BOMBEIRO 10.000.000,00 MILITAR - CBM REALIZAR OBRAS E 15.004.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 2.500.0 10.000.000,00 INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.500.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 500.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 6.000.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 1.500.0 4.000.000,00 HEMATOLÓGICA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 400.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 800.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 2.600.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 400.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA 1.591.215,00 DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2091 339046 1.501.0 97.653,00 COM AUXÍLIOS 339093 1.501.0 69.880,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.154.657,38 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.606.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339093 1.500.0 67.002,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 127.320,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.606.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 45.247,62 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.500.0 29.455,00 ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA E DO 2.216.999,72 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.057.029,72 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 17.000,00 319013 1.500.0 142.970,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 3.500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 500.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 600.000,00 27.001.15.122.1015.2091 339008 1.500.0 400.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 80.096.913,43 ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

80.096.913,43 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 17.494.984,49 TEMPORÁRIOS 319004 2.500.0 10.000.000,00 319004 1.501.0 9.546.809,03 339004 1.501.0 1.042.367,97 339004 1.500.0 1.392.356,59 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 528.320,39 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 38.812.751,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 1.500.0 1.279.323,02 (COVID-19) TOTAL R$ 80.096.913,43

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/11/2023, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043986166 e o código CRC 3E1393FF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003478/2023-99 SEI nº 0043986166

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