Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 5609, de 5 de setembro de 2023
Lei nº 5609/2023
1943 Autor Ismoel Crispin DO ALE 153 de 05/09/23 Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. LEI Nº 5.609, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
Art. 1.
Fica proibido o aumento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, reduzido em ano eleitoral, dos seguintes produtos e serviços: gasolina;
IIetanol; diesel; IV energia elétrica;
Vcomunicação; e V gás de cozinha.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de setembro de 2023. ASSEMBLEIA LOGISLATIVA DE Deputado MARCELO CRUZ Presidente ALE/RO RONNIA HARMONIA E DEFESA DO RONDONIENSE Av. Faquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | www.al.ro.leg.br