Lei Estadual de Rondônia nº 5485, de 16 de dezembro de 2022

Lei nº 5485/2022

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19/12/2022 08:20 SEI/ABC - 0034494147 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 19/12/2022 Publicação: 16/12/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Autoriza o Poder Excecutivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal n° 10.710, de 31 de maio de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para redimensionar a participação do estado de Rondônia nos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, prestado pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, nos termos do inciso II do art. 22 do Decreto Federal n° 10.710, de 31 de maio de 2021, para atender a metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Parágrafo únicoA autorização disposta no caput estará condicionada à conclusão e aos resultados dos estudos em curso a respeito da modelagem econômica para o saneamento básico e que comprove a viabilidade econômica da operação.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2022, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034494147 e o código CRC E513B98E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.070798/2022-94 SEI nº 0034494147

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34984246&in... 1/1

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