Lei Estadual de Rondônia nº 5474, de 14 de dezembro de 2022

Lei nº 5474/2022

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15/12/2022 08:18 SEI/ABC - 0034366791 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 15/12/2022 Publicação: 14/12/2022

Concede Auxílio Extraordinário para os servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedido o Auxílio Extraordinário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em parcela única aos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO.

Parágrafo únicoDeverão receber o benefício de que trata este artigo os servidores efetivos, os requisitados e cedidos, bem como os ocupantes de cargos de provimento em comissão, inclusive da assessoria militar da ALE/RO.

Art. 2.

O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago por meio da folha de pagamento e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.

Art. 3.

O pagamento do auxílio poderá ser realizado na folha salarial do mês de dezembro/2022 ou no mês de janeiro/2023, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira da ALE/RO.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2022, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034366791 e o código CRC EA7E2813.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.072287/2022-43 SEI nº 0034366791

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34849797&in... 1/1

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