Lei Estadual de Rondônia nº 5445, de 16 de novembro de 2022

Lei nº 5445/2022

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17/11/2022 09:16 SEI/ABC - 0033389631 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 17/11/2022 Publicação: 16/11/2022

Altera a Lei n° 4.726, de 6 de abril de 2020, que "Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências."

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1° da Lei n° 4.726, de 6 de abril de 2020, que "Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica proibida a feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa que possua elementos cortantes, exceto quando o uso for por pessoas previamente autorizadas e devidamente cadastradas, e em locais autorizados de uso restrito àqueles que praticam a atividade de soltar pipas (pipódromos), sinalizados e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2022, 135° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 16/11/2022, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033389631 e o código CRC 67ECF305.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.071676/2022-51 SEI nº 0033389631

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33809211&inf... 1/1

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