Lei Estadual de Rondônia nº 5428, de 26 de setembro de 2022 – texto atualizado

Art. 1.

Os 39 (trinta e nove) cargos vagos de Agente de Telecomunicações do Grupo Ocupacional Polícia Civil, Símbolo PC-300, Código PC-317, constantes no Anexo Único da Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002, ficam transformados em Agente de Tecnologia da Informação, Grupo Ocupacional, Símbolo PC-300, Código PC-319, os quais serão distribuídos entre as respectivas classes, nos seguintes termos:

I3 (três) cargos na Classe Especial;

II8 (oito) cargos na Terceira Classe;

III12 (doze) cargos na Segunda Classe; e

IV16 (dezesseis) cargos na Primeira Classe.

Parágrafo únicoO único cargo ocupado de Agente de Telecomunicações do Grupo Ocupacional Polícia Civil, Símbolo PC-300, Código PC-317, constante no Anexo Único da Lei n° 1.044, de 2002, será automaticamente transformado no cargo de Agente de Tecnologia da Informação do Grupo Ocupacional Polícia Civil, Símbolo PC-300, Código PC-319, no momento de sua vacância, integrando-se à classe em que se encontrava seu ocupante no dia imediatamente anterior à vacância.

27/09/2022 08:37 SEI/ABC - 0032380780 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 26/09/2022 Publicação: 26/09/2022

Transforma cargo da estrutura da Carreira do Grupo Ocupacional Polícia Civil, altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

As atribuições do cargo de Agente de Tecnologia da Informação do Grupo Ocupacional Polícia Civil, Símbolo PC-300, Código PC-319, bem como os requisitos para ingresso são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Os Anexos I, II e III da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.", passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

O Anexo Único da Lei n° 1.044, de 2002, que "Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a alteração constante no Anexo III desta Lei.

Art. 5.

O inciso XII do art. 1° da Lei n° 1.044, de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1° .................................................................................................................................

................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32731024&in... 1/6 27/09/2022 08:37 SEI/ABC - 0032380780 - Lei

XIIAgente de Tecnologia da Informação; e

................................................................................................................................................" (NR)

Art. 6.

Ficam revogados os Anexos IV, V e VI da Lei n° 1.041, de 2002.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO REQUISITOS NECESSÁRIOS AGENTE DE Aprovado em concurso público de provas e títulos, portador de diploma devidamente TECNOLOGIA registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Sistema de DA Informação, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Curso Superior de INFORMAÇÃO Tecnologia em redes de computador ou Curso Superior de Tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e portador de CNH, categoria "B" ou superior;

DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES

Iexercer atividades de instalação e configuração de redes entre computadores;

IIanalisar, projetar, especificar e implantar soluções em conectividade local, metropolitana e de longa distância para disponibilizar o acesso à informação produzida no órgão, bem como o acesso à base de dados externas de interesse da PCRO;

IIIviabilizar meios de proteção, detecção e extinção de vírus e softwares maliciosos;

IVimplementar e utilizar soluções para backup;

Vconfigurar intranet;

VIpromover a segurança da rede;

VIIanalisar protocolos;

VIIIconfigurar ativos de redes;

IXgerenciar servidor de redes;

Xprestar suporte técnico aos servidores da PC;

XIdesenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados, especificando programas, codificando aplicativos, dimensionando requisitos e funcionalidades, prestando suporte técnico ao usuário, elaborando documentação técnica, estabelecendo padrões, coordenando projetos e oferecendo soluções dentro das necessidades da PC-RO;

XIIatuar de forma a permitir a resolução imediata de problemas que impeçam a continuidade dos serviços prestados pelos sistemas de Tecnologia da Informação;

XIIIimplantar e manter os bancos de dados nos ambientes operacionais da PC-RO, objetivando obter a melhor estrutura de armazenamento das informações;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32731024&in... 2/6

XIVdefinir e implantar procedimentos operacionais e de utilização dos sistemas gerenciadores de bancos de dados (SGBD), visando à integral disponibilidade das diversas bases de dados;

XVrealizar atividades de planejamento, controle e administração, visando à implementação de políticas de segurança da informação e ao acesso e à integridade das bases de dados;

XVIanalisar, projetar, especificar, adaptar e implantar sistemas de software básico para apoiar as atividades de redes e de desenvolvimento de sistemas de informação;

XVIIplanejar, desenvolver, coordenar e definir atividades de suporte operacional, de configuração e instalação de hardware, de manutenção e instalação de serviços de software básico e de sistemas operacionais;

XVIII - operar equipamentos disponíveis, bem como os sistemas e recursos de TI, na execução de suas atividades;

XIXespecificar a aquisição de soluções de hardware e software de terceiros, além de acompanhar e avaliar sua implantação;

XXcoordenar a execução dos processos de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo a adoção de melhores práticas de mercado;

XXIacompanhar prazos e qualidade de serviços correlatos à área de atuação, avaliando e testando a execução adequada; e

XXIIexecutar outras atividades administrativas, afins e correlatas, previstas na legislação em vigor ou por determinação superior.

ANEXO II

"ANEXO I

Cargo Classe Vencimento

1ª R$ 15.500,00 Delegado de Polícia 2ª R$ 18.700,00 3ª R$ 20.900,00 Especial R$ 25.000,00

ANEXO II

QUADRO 1

Cargo Classe Vencimento

1ª R$ 15.500,00 Médico Legista Odontólogo Legal 2ª R$ 18.700,00 Psiquiatra Legal 3ª R$ 20.900,00

Especial R$ 25.000,00

QUADRO 2

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32731024&in... 3/6

Cargo em Extinção Classe Vencimento

1ª R$ 15.500,00 Perito Criminal 2ª R$ 18.700,00 3ª R$ 20.900,00 Especial R$ 25.000,00

ANEXO III QUADRO 1

Cargo Classe Vencimento Agente de Polícia 1ª R$ 5.083,08 Agente de Tecnologia da Informação 2ª R$ 5.591,44 Escrivão de Polícia Datiloscopista Policial 3ª R$ 6.750,00 Técnico em Necrópsia Especial R$ 8.000,00 Cargo Classe Vencimento

1ª R$ 4.591,42 2ª R$ 5.050,53 Auxiliar em Necropsia 3ª R$ 5.555,60 Especial R$ 6.111,19

QUADRO 2

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO Cargo em Extinção Classe Vencimento

1ª R$ 5.083,08 Agente de Criminalística 2ª R$ 5.591,44 Técnico em Laboratório 3ª R$ 6.750,00 Especial R$ 8.000,00 Cargo em Extinção Classe Vencimento 1ª R$ 4.591,42 2ª R$ 5.050,53 Auxiliar Operacional de Perito Criminal 3ª R$ 5.555,60 Especial R$ 6.111,19

QUADRO 3

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO TRANSFORMADO Cargo em transformação Classe Vencimento

1ª R$ 5.083,08 Agente de Telecomunicações 2ª R$ 5.591,44 3ª R$ 6.750,00 Especial R$ 8.000,00

"(NR)

ANEXO III

"ANEXO ÚNICO

QUADRO 1 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32731024&in... 4/6

CARGO CÓDIGO CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS

Especial 46 3a Classe 92 Delegado de Polícia PC 305 a 2 Classe 138 a 1 Classe Remanescente

TOTAL 460 Especial 14 3a Classe 28 Médico Legista PC 306 2a Classe 44 TOTAL 140 Especial 02 3a Classe 04 Psiquiatra Legal PC 312 2a Classe 06 TOTAL 20 Especial 02 3a Classe 04 Odontólogo Legal PC 313 2a Classe 06 TOTAL 20 Especial 138 3a Classe 276 Escrivão de Polícia Civil PC 306 2a Classe 414 TOTAL 1.380 Especial 350 3a Classe 700 Agente de Polícia Civil PC 301 2a Classe 1.050 TOTAL 3.500 Especial 50 3a Classe 100 Datiloscopista Policial PC 304 2a Classe 150 TOTAL 500 Especial 06 3a Classe 12 Técnico em Necropsia PC 310 2a Classe 18 TOTAL 60 Especial 06 3a Classe 12 Auxiliar em Necropsia PC 316 2a Classe 19 TOTAL 60 Agente de Tecnologia da Informação PC 319 Especial 03 3a Classe 08

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32731024&in... 5/6

2a Classe 12

16 1a Classe TOTAL 39

QUADRO 2

CARGOS EM EXTINÇÃO CARGO CÓDIGO CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS

Especial 26 3ª Classe 52 Perito Criminal PC 309 2ª Classe 78 TOTAL 260 Especial 12 3ª Classe 24 Agente de Criminalística PC 318 2ª Classe 36 TOTAL 120 Especial 02 3ª Classe 04 Técnico de Laboratório PC 311 2ª Classe 06 TOTAL 20 Especial 02 Auxiliar Operacional de Perito 3ª Classe 04 PC 303 Criminal 2ª Classe 06 1ª Classe 08 TOTAL 20

QUADRO 3

CARGO EM TRANSFORMAÇÃO CARGO CÓDIGO CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS Agente de Telecomunicações PC 317 Especial 1

TOTAL 1

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/09/2022, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032380780 e o código CRC 4F44EED0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0019.291319/2021-78 SEI nº 0032380780

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32731024&in... 6/6

Remissões do artigo