Lei Estadual de Rondônia nº 5427, de 26 de setembro de 2022

Lei nº 5427/2022

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27/09/2022 08:32 SEI/ABC - 0032379259 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 26/09/2022 Publicação: 26/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 198.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

198.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.571.2086.2086 FOMENTAR AÇÕES DE 339020 0240 57.100,00 DESENVOLVIMENTO

Í Ó https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32729404&in... 1/2 27/09/2022 08:32 SEI/ABC - 0032379259 - Lei

CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

449020 0240 140.900,00

TOTAL R$ 198.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 19229901 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL A 0240 57.100,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 24919901 A 0240 140.900,00 FÍSICAS - PRINCIPAL TOTAL R$ 198.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/09/2022, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032379259 e o código CRC 5626AEE5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.069123/2022-81 SEI nº 0032379259

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32729404&in... 2/2

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