Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 53, de 6 de setembro de 1985
Lei nº 53/1985
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N? 53 DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
Revoga o Artigo 29 da Lei n? 35, de 03 de dezembro de 1984, e dá outras provi^ dências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 19.
- Fica revogado o Artigo 29 da Lei n9 35, de 03 de dezembro de 1984
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrario
Porto Velho, et de txbT de 1985
A ANGE10 ANGELIN Governador
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