Lei Estadual de Rondônia nº 5211, de 17 de dezembro de 2021

Lei nº 5211/2021

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22/12/2021 13:46 SEI/ABC - 0022912506 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248 Disponibilização: 20/12/2021 Publicação: 17/12/2021

Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica proibida, no âmbito do Estado de Rondônia, a feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.

Art. 2.

Sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:

Imulta de 10 (dez) Unidade de Padrão Fiscal - UPF; e

IImulta de 20 (vinte) Unidade de Padrão Fiscal - UPF, se o infrator for reincidente.

Parágrafo únicoA multa prevista no art. 2° será aplicada de forma independente ao dono e também ao agente responsável por fazer a tatuagem ou que colocar os piercings no animal e a quem o auxiliar no ato proibido por esta Lei, ainda que com o consentimento expresso ou verbal do proprietário.

Art. 3.

O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, no que couber, as medidas necessárias à efetiva fiscalização e aplicação desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022912506 e o código CRC BFD96EDB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.561730/2021-75 SEI nº 0022912506

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25398869&infra_... 1/1

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