Lei Estadual de Rondônia nº 5169, de 3 de dezembro de 2021

Lei nº 5169/2021

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04/12/2021 16:54 SEI/ABC - 0022571927 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 06/12/2021 Publicação: 03/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.317.081,48, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.317.081,48 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 2.317.081,48 FUNESP ASSEGURAR A 15.017.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0225 1.510.015,00 PERMANENTE 449040 0225 800.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2075.2269 339030 0225 7.066,48 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 2.317.081,48

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25032447&infra_si... 1/2 04/12/2021 16:54 SEI/ABC - 0022571927 - Lei

Código Especificação Tipo Fonte Valor

de Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PARA 17181191 A 0225 2.317.081,48 SEGURANÇA PÚBLICA TOTAL R$ 2.317.081,48

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022571927 e o código CRC 033CBB44.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.490878/2021-61 SEI nº 0022571927

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25032447&infra_si... 2/2

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