Lei Estadual de Rondônia nº 5128, de 21 de outubro de 2021

Lei nº 5128/2021

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22/10/2021 11:51 SEI/ABC - 0021522767 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210 Disponibilização: 22/10/2021 Publicação: 21/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 20.954.614,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 20.954.614,00 (vinte milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quatorze reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 20.954.614,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0216 20.954.614,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL R$ 20.954.614,00

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ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24181091 A 0216 20.954.614,00 CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 20.954.614,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021522767 e o código CRC DA7D2879.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.406723/2021-54 SEI nº 0021522767

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