Lei Estadual de Rondônia nº 5120, de 19 de outubro de 2021

Lei nº 5120/2021

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20/10/2021 09:39 SEI/ABC - 0021273107 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 20/10/2021 Publicação: 19/10/2021

Institui a Campanha Permanente de Conscientização da depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Estadual e dá outras providências. O O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização de Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Estadual, com os seguintes adjetivos:

Iampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;

IIincentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;

IIIcombater o preconceito;

IVcapacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito Estadual sobre o tema; e

Vexcelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência.

Art. 2.

A Campanha poderá ser feita pela realização de palestra gratuita com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta Lei.

Art. 3.

VETADO.

Art. 4.

VETADO.

Art. 5.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas se necessário .

Art. 6.

VETADO.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/10/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23627708&in... 1/2 20/10/2021 09:39 SEI/ABC - 0021273107 - Lei

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021273107 e o código CRC 3DDAABD8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.447564/2021-03 SEI nº 0021273107

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23627708&in... 2/2

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