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Lei Estadual de Rondônia nº 5014, de 4 de junho de 2021

Lei nº 5014/2021

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07/06/2021 SEI/ABC - 0018371907 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114 Disponibilização: 07/06/2021 Publicação: 07/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.140.313,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.140.313,00 (quatro milhões, cento e quarenta mil, trezentos e treze reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

4.140.313,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 339039 0100 4.140.313,00 PLANEJAMENTO DO ESTADO TOTAL R$ 4.140.313,00

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20461569&in... 1/5

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 4.140.313,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339014 0100 93.185,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 165.753,00

339033 0100 39.600,00

339036 0100 113.400,00

339037 0100 430.448,00

339039 0100 368.339,00

339040 0100 2.992,00

339047 0100 18.544,00

339092 0100 900,00

339147 0100 900,00

449052 0100 54.720,00 APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339014 0100 31.500,00 E FESTAS POPULARES 339030 0100 74.243,00

339033 0100 18.000,00

339039 0100 320.400,00

339040 0100 18.456,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 0100 20.284,00 CULTURAL 339015 0100 7.875,00

339030 0100 22.774,00

339031 0100 6.090,00

2.520,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20461569&in... 2/5

339032 0100

339033 0100 13.050,00

339039 0100 187.598,00

339040 0100 6.210,00

449052 0100 36.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339014 0100 22.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339030 0100 5.400,00

339031 0100 18.000,00

339032 0100 26.100,00

339033 0100 18.000,00

339039 0100 108.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339048 0100 369.600,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 0100 144.000,00

339015 0100 11.700,00

339030 0100 117.000,00

339031 0100 31.500,00

339032 0100 45.000,00

339033 0100 54.000,00

339039 0100 448.116,00

339040 0100 4.500,00

449052 0100 168.116,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.811.2094.1154 339014 0100 27.000,00 ESPORTE - PROCAP

339018 0100 45.000,00

339030 0100 13.500,00

339033 0100 9.000,00

13.500,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20461569&in... 3/5

339039 0100 PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 0100 13.500,00 LAZER - PRODEL 339015 0100 2.700,00

339030 0100 10.800,00

339032 0100 18.000,00

449052 0100 27.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339014 0100 9.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

339030 0100 18.000,00

339032 0100 36.000,00

GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339014 0100 6.300,00 DESPORTIVOS - PROGESP

339015 0100 2.700,00

339030 0100 36.000,00

339047 0100 4.500,00

449052 0100 112.500,00 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.2094.2896 334041 0100 4.500,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER 335041 0100 4.500,00

TOTAL R$ 4.140.313,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2021, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018371907 e o código CRC 4E203B24.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20461569&in... 4/5 Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.127122/2021-88 SEI nº 0018371907

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20461569&in... 5/5

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