Lei Estadual de Rondônia nº 4997, de 20 de maio de 2021

Lei nº 4997/2021

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº

104 Disponibilização: 21/05/2021 Publicação: 20/05/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO

500.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - DPE APARELHAR AS UNIDADES DA 30.001.03.122.2043.1026 DEFENSORIA PÚBLICA DO 449052 0216 500.000,00 ESTADO TOTAL R$ 500.000,00 Lei N° 4.997, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018078626) SEI 0035.049596/2021-81 / pg. 1 ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24181091 CONVÊNIOS DA UNIÃO - A 0216 500.000,00 PRINCIPAL TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018078626 e o código CRC 6E1E48ED.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0018078626 0035.049596/2021-81

Lei N° 4.997, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018078626) SEI 0035.049596/2021-81 / pg. 2

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