Lei Estadual de Rondônia nº 4994, de 20 de maio de 2021

Lei nº 4994/2021

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21/05/2021 SEI/ABC - 0017931179 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104 Disponibilização: 21/05/2021 Publicação: 20/05/2021

Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído no Estado de Rondônia, o Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

Art. 2.

A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:

Iconscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;

IIdar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;

IIIcontribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e

IVampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao combate ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, escolas estaduais, municipais e organizações que atuam na área.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017931179 e o código CRC 2F973AF8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.187811/2021-07 SEI nº 0017931179

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19984285&in... 1/1

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