Lei Estadual de Rondônia nº 4969, de 15 de abril de 2021

Lei nº 4969/2021

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16/04/2021 SEI/ABC - 0017377668 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78 Disponibilização: 16/04/2021 Publicação: 15/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput do artigo, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1470 - PREVENIR E ENFRENTAR A COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL, sendo esta inserida no Programa 2102 - MELHORIA E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, na Unidade Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 200.000,00 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 200.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19388630&in... 1/3 16/04/2021 SEI/ABC - 0017377668 - Lei

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 JUSTIÇA - SEJUS PREVENIR E ENFRENTAR A 21.001.14.421.2102.1470 COVID-19 NO SISTEMA 339030 0100 200.000,00 PRISIONAL TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

Unidade Orçamentária: 21001 - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Função: Direitos da Cidadania.

Sub-Função: Custódia e Reintegração Social.

Programa: 2102 - MELHORIA E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

AÇÃO: 1470 - PREVENIR E ENFRENTAR A COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL

Finalidade: Disponibilizar materiais e insumos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no sistema prisional.

Modo de Execução: Aquisição de equipamentos de proteção individual, serviço e insumos básicos para prevenção e combate à calamidade pública causada pela covid-19. Implementar medidas de prevenção e controle de infecção da população custodiada, servidores e/ou visitadores a fim de evitar ou reduzir ao máximo a transmissão de microrganismos nas dependências das unidades prisionais.

Forma de implementação: Direta.

Esfera: Fiscal.

Descrição do Produto: Unidades Atendidas.

Unidade de Medida: Unidade.

Meta Física: Não Acumulativa.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19388630&in... 2/3 16/04/2021 SEI/ABC - 0017377668 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2021, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017377668 e o código CRC 1405D86A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.117889/2021-07 SEI nº 0017377668

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19388630&in... 3/3

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