Lei Estadual de Rondônia nº 49, de 31 de julho de 1985 – texto atualizado

Art. 2.

- Define-se por:

ICargos de Direção e Assessoramento Su periores-PJ-DAS, são aqueles a serem exercidos por pessoas que, além dos requisitos legais para investidura em funções públicas, possuam experiência correspondente a sua área de atuação, podendo serem no meados funcionários, servidores ou qualquer pessoa alheia ao quadro de pessoal do Tribunal;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r

GOVERNADORIA

IIFunções de Direção e Assistência Intermediárias-PJ-DAI, a serem exercidas somente por funcionários ou servidores do Tribunal;

IIIAtividades Técnico-Cientifxco-Espe - cializadas-PJ-TCE para provimento por pessoas portadoras de diploma ou certificado de conclusão de curso superior;

a)a categoria será dividida em duas (2) re ferências, que são: Técnico I, com contrato de trabalho de quatro (4) horas e Técnico II, con contrato de seis (6) horas;

IVAtividades de Nxvel Médio-PJ-NM, car gos de provimento efetivo a serem preenchidos por pessoas devidamen te aprovadas em concursos públicos;

VEmpregos de Nxvel Medio-PJ-ENM, ocu pados por servidores remanescentes dos cargos criados pelo DecretoLei n° 13/82, alterado pelos Decretos-Leis n°s 56 e 58/83, estabili zados nos termos do Art. 242 da Constituição, cujos cargos serão ex tintos à medida em que vagarem;

VIAtividades de Apoio Tecnico-PJ-AT, são empregos a serem providos por pessoas habilitadas na sua área de atuação;

VIIServiços Auxiliares e de Segurança-PJ- -SA, são empregos a serem providos por pessoas que possuam os requisi tos para o cargo.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r

GOVERNADORIA

Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judicia rio do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - 0 quadro de pessoal do Poder Ju diciario fica reestruturado na forma constante do Anexo I à presen te Lei:

GRUPO I - Direção e Assessoramento Supe - riores-PJ-DAS;

GRUPO II - Direção e Assistência Intermedia rias-PJ-DAI;

GRUPO IIIAtividades Tecnico-Científico-Es pecializadas-PJ-TCE; GRUPO IV - Atividades de Nível Medio-PJ-NM; GRUPO V - Empregos de Nível Médio-PJ-ENM; GRUPO VI - Atividades de Apoio Técnico-PJ-AT; GRUPO VIIServiços Auxiliares e de Segurança-PJ-SA.

Art. 3.

- Os funcionários do Tribunal de Jus tiça do Distrito Federal, em efetivo exercício de suas funções, que optaram por ingressar no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, passam a integrar no Grupo IV, Atividades de Nx vel Médio-PJ-NM, do quadro de pessoal do Poder Judiciário, posiciona dos na referência inicial da categoria funcional.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r

GOVERNADORIA

Art. 4.

- Será assegurada a progressão funcional ao funcionário do Grupo IV, Atividades de Nível Médio-PJ- -NM que contar com o interstício de um (1) ano na mesma referência e que neste período:

a)não tiver sofrido pena disciplinar;

b)não estiver licenciado para o trato de interesse particular;

c)nao tiver faltado ao serviço, sem moti vo justificado, por período igual ou superior a três (3) dias, con secutivos ou não.

Art. 5.

Ao ocupante do emprego de moto rxsta será atribuída a gratificação de compensação de despesas com a apresentação pessoal ou por serviços prestados fora do horário nor mal de expediente, no valor correspondente a oitenta por cento (80%) do salário-base do servidor.

Art. 6.

- Aplicam-se aos ocupantes de car gos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, no que cou ber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 1.

Ficam criados os cargos constan tes do Anexo II.

Art. 8.

_ Ficam aprovadas as tabelas sala riais constantes do Anexo III da presente Lei, a vigorar a partir de Io de maio de 1985.

Art. 9.

_ 0 provimento dos cargos criados pela presente Lei far-se-á de acordo com a necessidade do serviço e desde que haja dotação orçamentária, nos termos do § Io do Art. 56, da Constituição Estadual.

Art. 10.

- As despesas necessárias ao cum primento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias con signadas em favor do Poder Judiciário do Estado ou em outras para esse fim destinadas.

v*. J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r

GOVERNADORIA

Art. 11.

- Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

Art. 12.

- Revogam-se as disposições em contrario.

Porto Velho, 51 de julho de 1985

ÂNGELO ANGELIN

Governador

^.

I

GOVERNO DO ESTADO .DE RONDÔNIA

ü^'<-:'.i ·'. GOVERNADOEÜA

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO

1)GRUEOI - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

PJ-DAS

N9 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGOS

Diretor-Geral-da-Secretaria 01

Vice-Diretor-Geral da Secretaria PJ-DAS-3 01

Diretor de Depai-tamento PJ-DAS-3 05

Diretor da Sec. do Cons. Magistratura PJ-DAS-3 01

Assessor Jurídico PJ-D/vS-3 02

As se s sor Administrativo PJ-DAS-3 01

Assessores de Desembargador PJ-DAS-3 09

Chefe de Gabinete PJ-DAS-3 02

Coordenador do Serv. de .Assistência e Orient. Social do Juiz. de Menores PJ-DAS-3 01

Diretores de Divisão PJ-DAS-2 10

Revisoi*es de Debates PJ-DAS-2 04

Tabelião PJ-DAS-3 0 4

Tabelião PJ-DAS-2 06

Tabelião PJ-DAS-1 08

Escrivão Extrajudicial PJ-DAS-3 06

Escrivão Extrajudicial PJ-DAS-2 12

Escrivão Extrajudicial PJ-DAS-1 16

Escrivão Judicial PJ-DAS-2 14

Diret. da Sec. do Juizado de Menores PJ-DAS-3 01

Esci"ivão Judicial PJ-DAS-1 15

Escrivão Judicial PJ-DAS-1 08

Oficial Avaliador PJ-DAS-1 11

Oficial Distribuidor PJ-DAS-1 07

Oficial Contador Partidor PJ-DAS-1 07

Assessor de Controle Interno PJ-DAS-3 01

Oficial Depositário Público PJ-DAS-1 01

Oficial Avaliador e Depositário Públi co PJ-DAS-1 06

Oficial Contador-Partidor-Avaliador e

Depositário Público PJ-DAS-1 08

Administrador do Fórum PJ-DAS-1 02

.J r JR/VN^ GOVERNO DO.ESTADO DE RONDÔNIA *dfcÀ GOVERNABORIA

2)GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÃRIAS-PJ-DAI

N9 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGOS

Comissário de Menores PJ-DAI-1 26 Porteiro de Auditórios P J-DAI-.1 35 Secretário do Juiz de Direito PJ-DAI-1 37 Chefes de Seção PJ-DAI-1 37 Secretária Executiva PJ-DAI-1 10 Oficial de Gabinete PJ-DAI-1 09

Oficiais de Justiça PJ-DAI-1 200

3)GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO-ESPECIALIZA-

DAS - PJ-TCE

N9 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGOS

- Contador Técnico II 01

- Bibliotecário Técnico II 01

- Assistente Social Técnico II 16

- Psicólogo Técnico II 02

- Médico Técnico I 0 2

- Odontólogo Técnico I 0 2

- Técnico de Computador Técnico II 0 4 - Técnico em Comunicação Social Técnico II 01

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J X]4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA c X:-':^Mm GOVERNADORiÀ

4)GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - PJ-NM

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CLASSE REFERENCIA QUANT.

A 32 - 34

PJ-NM-2 B 35 - 37 382 - Técnico Judiciário

C 38 - 40 ·

A 32 - 34

- Escrevente PJ-NM-2 B 35 - 37 305

C 38 - 40

A 24 - 26

- Auxiliar Judiciário PJ-NM-1 B 27 - 29 461

C 30 - 32

A 24 - 26

- Escrevente Auxiliar PJ-NM-1 B 27 - 29 400

C 30 - 32

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t ·

5)GRUPO V - EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO-PJ-ENM

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO REFERÊNCIA 2UANT.

- Técnico Judiciário PJ-ENM 32 76

- Auxiliar Judiciário PJ-ENM 24 45

- Escrevente PJ-ENM 32 23

- Escrevente Auxiliar PJ-ENM 24 10

- Auxiliar de Cartório PJ-ENM 24 02

- Tabelião PJ-ENM 38 01

- Auxiliar de Tabelionato PJ-ENM 24 01

- Oficial de Registro Civil PJ-ENM 25 03

- Oficial de Justiça PJ-ENM 32 01

- Taquígrafo Judiciário PJ-ENM 32 05

.J jC^ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r fifiVCDNAnnPIA

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6)GRUPO VI - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO-PJ-AT

_ ,

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO íIEFERENCIA · QUANT.

- Encanador PJ-AT . 16 01

- Eletricista PJ-AT 16 02

- Mecânico PJ-AT 16 02

- Pintor PJ-AT 16 02

- Pedreiro PJ-AT 16 02

- Telefonista PJ-AT 16 20

- Mecemõgrafo PJ-AT 16 04

- Motorista PJ-AT 13 82

- Operador de Som PJ-AT 16 02

- Operador Gráfico PJ-AT 16 02

- Diagramador PJ-AT 16 02

- Operador de Telex PJ-AT 16 08

7)GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURAMÇA-PJ-SA

r

\ DENOMINAÇÃO SÍMBOLO REFERÊNCIA QUANT.

- Porteiro PJ-SA 04 80

- Contínuo '. PJ-SA 01 70

- Agente de Segurança PJ-SA 16 170

- Agente de Plenário PJ-SA 16 02

- Agente de Serviços PJ-SA 16 10

- Servente de Pedreiro PJ-SA 0 4 02

- Garag.Lsta PJ-SA 02 03 ·

- Auxiliar de Mecânico PJ-SA 04 05

- Servente PJ-SA 0 4 104

- Agente de Copa e Cozinha PJ-SA 0 4 47

- Jardineiro PJ-SA 04 02

- Garçom PJ-SA 12 02

- AuxiJ.iar de Biblioteca ·PJ-SA ' 12 . 0-2

- Auxiliar de Portaria PJ-SA 02 20

- Agente de Portaria PJ-SA 16 10 K-,.r.

Q GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA /'"

GOVERNADORIA

i ANEXO II

CARGOS CRIADOS PELO ART. 79 DA LEI N9 49

1)GRUPO 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-PJ-DAS

CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

01 Diretor de Departamento PJ-DAS-3 01 Diretor daSec. do Conselho da Magistratura] PJ-DAS-3 01 Assessor Administrativo PJ-DAS-3 01 Coordenador do Serv. de Assist. e Orienta

ção Social do Juizado de Menores PJ-DAS-3 04 Diretor de Divisão PJ-DAS-2 01 Diretor da Sec. do Juizado de Menores PJ-DAS-3 01 Assessor de Controle Interno PJ-DAS-3 01 Administrador do Fórum PJ-DAS-1

2)GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS-PJ-DAI

CARGOS DENOMINAÇÃO

23 Comissário de Menores PJ-DAI-1 23 Porteiro de Auditório PJ-DAI-1 37 Secretário do Juiz de Direito PJ-DAI-1 17 Chefe de Seção PJ-DAI-1 110 Oficial de Justiça PJ-DAI-1

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/ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

. 3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO-ESPÉCIALIZA

DAS - "PJTCE

N9 CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

10 Assistente Social Técnico II 01 Psicólogo Técnico II 01 Médico Cardiologista Técnico I 01 Médico Clínico-Geral Técnico I 02 Odontólogo Técnico I 04 --" Técnico de Computador Técnico II °1 Técnico em Comunicação Social Técnico II 01 Bibliotecário Técnico II

. 4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO PJ-NM

N9 CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

r~ "·*!

191 Técnico Judiciário PJ-NM-2 117 Escrevente PJ-NM-2 265 Auxiliar Judiciário PJ-NM-1 117 Escrevente Auxiliar PJ-NM-1

5)GRUPO V . - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ-AT

N9 CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

01 Mecânico PJ-AT 02 Pintor PJ-AT 02 Pedreiro PJ-AT 17 Telefonista PJ-AT 03 Mecanógrafo PJ-AT 19 Motorista PJ-AT 01 Operador Gráfico PJ-AT 01 Diagramador PJ-AT 05 Operador de Telex PJ-AT J 02 Taquígrafo Judiciário PJ-AT

t r~ GOVERNADORIA

16 Digitador PJ-AT

01 Eletricista PJ-AT

6)GRUPO VI : - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ - SA

N9 CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

60 Porteiro PJ-SA

53 Contínuo PJ-SA

118 Agente de Segurança PJ-SA

04 Agente de Serviço PJ-SA

02 Servente de Pedreiro PJ-SA

36 Servente PJ-SA

37 Agente de Copa e Cozinha PJ-SA

02 Jardineiro PJ-SA

02 Garçom PJ-SA

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA mm

ANEXO III

TAjJE LAS SALARIAS.S DO PODER JUDICIARIO

1)GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - PJ-DAS

SALÁRIO - BASE GRATIFICAÇÕES M BOLO REF. % TOTAL JANEIRO/85 (751,) REPRESENTAÇÃO % ESPECIAL

-Diretor-Geral da Secretaria 2.92 0.4 6.1 50 1.4 60.2 32 15 438.069 4.818.765

DAS - 3 103 2.50 9.5 3-1 4 5 1. 129.291 15 376.431 4.015.256

DAS - 2 " 102 2.249.884 35 7 87.4 60 15 337.483 3.374.827

DAS - 1 101 1 .90 3.72 6 20 380.746 15 285.559 2.570.031

2)GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS - PJ-DAI

SÍMBOLO REF. D E N O M INAÇÃO JANEIRO - 1985 -VALOR

·

DAI - 1 201 Direção e Assistência Intermediária 437.615

· GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

I

3)GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO-ESPECIALIZADAS PJ-TCE

Técnico II 3.118.500 Técnico I 2.598.750

4)GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO -PJ-NM

REFERENCIA VALOR

PJ-NM - 24 814. 114

PJ-NM - 25 854. 817

PJ-NM - 26 887. 163

PJ-NM - 27 942. 433 i PJ-NM - 28 989. 553

PJ-NM - 29 1 .039. 030

PJ-NM - 30 1 .090. 981

PJ-NM - 31 1 .145. 528

PJ-NM - 32 1.202. ao4 pj_NM - 33 1.262. 941

·PJ-NM - 34 1.326. 088

PJ-NM - 35 1.392. 392

PJ-NM - 36 1.462. 011

PJ-NM - 37 1.535. 108

PJ-NM - 38 1.611. 860 ·

PJ-NM - 39 1.692. 45'2

PJ-NM - 40 1.777. 076

/

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

5)GRUPO V - EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO - PJ-ENM

·' ' REFERÊNCIA VALOR

PJ-ENM -

24 814.114

PJ-ENM -

25 854.817

PJ-ENM - 26 887.163- ^ PJ-ENM - 27 942.433

PJ-ENM - 28 ** 989.553. PJ-ENM - 29 1.039.030' PJ-ENM - 30 1.090.981

PJ-ENM -

31. 1.145.528 #

PJ-ENM - 32 1 .202.804

PJ-ENM - 33 1.262.941

PJ-ENM - 34 1.326.088 - -

PJ-ENM - 35 1.392.392

PJ-ENM - 36 1.462.011 ·····' " PJ-ENM - 37 1.535.108

PJ-ENM -- 38 1.611.860 7 PJ-ENM 39 1.692.452

PJ-ENM - 40 ·

1.777.076

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·

. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

6)GRUPOS VI - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ-AT E

VIISERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA - PJ-SA

VALOR REFERÊNCIA

413.244 PJ-AT - OJ 429.249 PJ-AT -0 2* 448.216 PJ-AT - 03 470.714 PJ-AT - 04 494.312 PJrAT - 05 * PJ-AT -'06 519.058 545.269 PJ-AT - 07 572.595 PJ-AT - 08" 601.177 PJ-AT. - 09 631.282 PJ-AT - 10 662.791 PJ-AT - 11 695.826 PJ-AT - 12 730.759 PJ-AT - 13 768.559 PJ-AT - 14 810.948 PJ-AT - 15 876.069 PJ-AT - 16 927.385 PJ-AT - 17 974.149 PJ-AT - 18 1 .023.054 PJ-AT - 19 1.071.757 PJ-AT - 20 1.137.024 PJ-AT - 21

J GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA _>s GOVERNADORIA

7)GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ-SA

(

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Remissões do artigo