Lei Estadual de Rondônia nº 4775, de 21 de maio de 2020

Lei nº 4775/2020

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22/05/2020 SEI/ABC - 0011637366 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 22/05/2020 Publicação: 21/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, conforme indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.374.847,45 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2009.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 3390 0621 1.374.847,45 CONTINUADA

TOTAL R$ 1.374.847,45

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13084862&in... 1/2 22/05/2020 SEI/ABC - 0011637366 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2020, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011637366 e o código CRC D31A24F7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.155377/2020-50 SEI nº 0011637366

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