Lei Estadual de Rondônia nº 4764, de 20 de maio de 2020

Lei nº 4764/2020

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21/05/2020 SEI/ABC - 0011500583 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 21/05/2020 Publicação: 21/05/2020

Institui a Campanha "Quem Ama Vacina", no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída no Estado a Campanha "Quem Ama Vacina", que visa à prevenção e ao combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação, conscientizando as famílias e os responsáveis legais por crianças sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação.

Art. 2.

São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1°:

Iparticipação dos estabelecimentos estaduais de saúde e das diretorias regionais de ensino nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas educativas, podendo para tanto firmar parceria com organizações da sociedade civil;

IIampla divulgação do calendário, bem como a importância da vacinação e das consequências da não vacinação; e

IIIpromoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2020, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011500583 e o código CRC 98E3BF51.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178800/2020-47 SEI nº 0011500583

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12936363&in... 1/1

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