Lei Estadual de Rondônia nº 4763, de 20 de maio de 2020

Lei nº 4763/2020

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21/05/2020 SEI/ABC - 0011526480 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 21/05/2020 Publicação: 21/05/2020

Institui no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, quando é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental, com os seguintes objetivos:

Ipromover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tipos de depressão catalogados, diagnosticados e forma de tratamento, buscando desmitificar a doença, demonstrando sua abrangência e os números crescentes de doentes;

IIdivulgar políticas públicas que auxiliem a população, especialmente de baixa renda, da necessidade de ter acompanhamento especializado;

IIIdifundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento eficaz para a depressão;

IVincentivar a criação de grupos de apoio a pessoas diagnosticadas com depressão, bem como difundir a terapia em grupo.

Parágrafo únicoA Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão passa a integrar o calendário oficial do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo à depressão, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituído por esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2020, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011526480 e o código CRC C43EBC59. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12964463&in... 1/2 21/05/2020 SEI/ABC - 0011526480 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178816/2020-50 SEI nº 0011526480

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12964463&in... 2/2

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