Lei Estadual de Rondônia nº 4758, de 11 de maio de 2020

Lei nº 4758/2020

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011487633 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88 Disponibilização: 12/05/2020 Publicação: 11/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80 (onze milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo, decorrerá de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 11.693.607,80 SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 4490 0616 11.654.130,54 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12922386&in... 1/2 13/05/2020 SEI/ABC - 0011487633 - Lei

4490 1300 39.057,26 4490 0300 420,00

TOTAL R$ 11.693.607,80

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2020, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011487633 e o código CRC 34000F0E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.113737/2020-46 SEI nº 0011487633

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