Lei Estadual de Rondônia nº 4747, de 5 de maio de 2020

Lei nº 4747/2020

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06/05/2020 SEI/ABC - 0011384162 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

5.729.774,63 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR 3390 0632 1.839.132,85

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12809363&in... 1/2 06/05/2020 SEI/ABC - 0011384162 - Lei

PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO

4490 0632 150.000,00

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.2082.2706 3390 0616 2.935.870,33 RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS

4490 0616 804.771,45

TOTAL R$ 5.729.774,63

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011384162 e o código CRC 3EBB1A01.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.134539/2020-16 SEI nº 0011384162

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12809363&in... 2/2

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