Lei Estadual de Rondônia nº 4744, de 5 de maio de 2020 – texto atualizado

06/05/2020 SEI/ABC - 0011382112 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Polícia Civil - PC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Polícia Civil - PC, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2096 - "FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS", inserida no Programa 2075 - "SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES", da Unidade Orçamentária Polícia Civil - PC, conforme indicada no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

POLÍCIA CIVIL - PC 10.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 3390 0100 10.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 10.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807132&in... 1/3 06/05/2020 SEI/ABC - 0011382112 - Lei

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

POLÍCIA CIVIL - PC 10.000,00

FORMAR, QUALIFICAR E 15.003.06.183.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 3390 0100 10.000,00 HUMANOS

TOTAL R$ 10.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

AÇÃO 2096 - FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

Finalidade: Promover a formação, qualificação e capacitação dos servidores da Polícia Civil para as atividades administrativas, investigação e inteligência.

Modo de Execução: Promover Ações e Cursos de Formação, Capacitação e Qualificação de servidores.

Função: Segurança Pública.

Sub-Função: Informação e Inteligência.

Forma de Implementação: Transferência Obrigatória.

Esfera: Fiscal.

Descrição do Produto: Eventos realizados.

Unidade de Medida: Unidade.

Meta Física: Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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verificador 0011382112 e o código CRC 190A8800.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.117664/2020-61 SEI nº 0011382112

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807132&in... 3/3

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