Lei Estadual de Rondônia nº 4742, de 5 de maio de 2020

Lei nº 4742/2020

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06/05/2020 SEI/ABC - 0011382370 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.397.393,88, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.397.393,88 (treze milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo, é proveniente da existência de saldo financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2021 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, sendo esta inserida no Programa 2011 - Desenvolvimento da Produção Sustentável da Agricultura Familiar, da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, com detalhamento indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

13.397.393,88 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O 4490 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807411&inf... 1/2 06/05/2020 SEI/ABC - 0011382370 - Lei

DESENVOLVIMENTO DA 0616 13.097.695,51 AGRICULTURA FAMILIAR APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 4490 1300 299.698,37 AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 13.397.393,88

ANEXO II

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019.

1 - AÇÃO 2021- APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: Manter o emprego no campo, aumentar a produção diversificada de alimentos com melhor qualidade, garantir a disponibilidade de alimentos, evitar migração para as cidades, possibilitar meios de geração de renda para o produtor rural, incentivar o sucesso rural mantendo os descendentes do produtor rural no campo.

Modo de Execução: A ação será executada através da formação dos agricultores no manejo da produção, acesso a novas tecnologias, gestão em cooperativismo e associativismo, comercialização, intercâmbio de conhecimento. Disponibilização de insumos, transporte, estrutura e equipamentos de produção.

Função: 20 - Agricultura.

Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária.

Forma de implementação: Transferência da União.

Esfera: Fiscal.

Descrição do Produto: produtor atendido.

Unidade de Medida: Unidade.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011382370 e o código CRC 6F41CA2B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.130668/2020-35 SEI nº 0011382370

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807411&inf... 2/2

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