Lei Estadual de Rondônia nº 4735, de 22 de abril de 2020

Lei nº 4735/2020

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23/04/2020 SEI/ABC - 0011232869 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Veda o corte do fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência da propagação do novo Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam as Empresas Públicas e Privadas, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias e Permissionárias que operam serviço de distribuição de Água e de Energia eletrica no Estado de Rondônia, proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, durante o período de vigência do Decreto Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia em razão da pandemia do coronavírus - COVID-19.

Art. 2.

O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à distribuidora de serviço multa diária de 5.000 (cinco mil) UPF's/RO por infração, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

§ 1ºEntende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 20:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011232869 e o código CRC E93D36E4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.140051/2020-85 SEI nº 0011232869

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12644700&in... 1/1

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