Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4657, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 4657/2019
21/11/2019 SEI/ABC 8974729 - Lei DER ADELINO FOLLADOR. Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019
Publicação: 20/11/2019 1943 RONDONIA 1901 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI N° 4.657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui no âmbito do Estado de Rondônia o mês de novembro como 0 Mês de Enfrentamento à Quadruplice Epidemia: Dengue, Zica, Chikungunya è Febre Amarela.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado de Rondônia, o mês de novembro como o Mês de Enfrentamento à Quadruplice Epidemia: Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela.
Art. 2.
O Mês de Enfrentamento da Quadrúplice Epidemia: Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia.
Art. 3.
O Mês de Enfrentamento da Quadrúplice Epidemia: Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela tem como objetivos primordiais, dentre outros: I conscientizar a sociedade acerca dos riscos oferecidos pelo vetor; e
IIdestacar a importância da participação da população na prevenção da proliferação do mosquito como forma de enfrentamento às referidas doenças.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador sei! assinatura eletrónica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em ☐ 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8974729 e o código CRC 4E55FB19. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.486906/2019-88 SEI nº 8974729 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10166325&in... 1/1