Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4644, de 11 de novembro de 2019
Lei nº 4644/2019
1943 RONDONIA 1961
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. LEI Nº 4.644, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do §§ 5° e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.
Cria o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Concurso Anual de Redação é destinado aos alunos do ensino fundamental e médio, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA), devidamente matriculados em escolas da rede pública estadual ou de ensino técnico estadual do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Caberá ao Poder Público realizar o Edital do Concurso Anual de Redação.
Art. 4.
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5.
Os temas do Concurso de Redação devem ser voltados para temas sociais, como por exemplo: A Lei Maria da Penha, Políticas Sociais, Direitos Humanos entre outros.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 11 de novembro de 2019. Deputado LAERTE GOMES Presidente-ALE/RO Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | www.al.ro.leg.br