Lei Estadual de Rondônia nº 4501, de 29 de maio de 2019

Lei nº 4501/2019

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N. 4.501, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a transferir para o município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, para o município de Colorado do Oeste, o imóvel situado na Avenida Tocantins, s/nº, Lote Urbano nº 01, Quadra 90 (noventa), Setor "A", Bairro São José, naquela municipalidade, pertencente ao Estado de Rondônia.

Art. 2.

O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei acha-se inscrito no Livro 2 do Registro Geral, sob a matrícula nº 4457, no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Colorado do Oeste, perfazendo uma área total de 7.849,71 m² (sete mil, oitocentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).

Art. 3.

A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado em favor da comunidade local, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.

Art. 4.

Ficará sob a responsabilidade do município de Colorado do Oeste as medidas e despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante o Cartório competente.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6128243 e o código CRC 9C5CD010.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.050177/2017-27 SEI nº 6128243

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