Lei Estadual de Rondônia nº 4407, de 1 de novembro de 2018

Lei nº 4407/2018

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01/11/2018 SEI/ABC - 3553392 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.407, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 263.045,63, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 263.045,63 (duzentos e sessenta e três mil, quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

263.045,63 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA 17.032.10.302.1246.2145 3390 0240 263.045,63 E HEMATOLÓGICA

TOTAL R$ 263.045,63

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

16909911 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL A 0240 263.045,63

TOTAL R$ 263.045,63

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3553392 e o código CRC 16AA7C0C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.385522/2018-19 SEI nº 3553392

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4083872&infr... 2/2

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