Lei Estadual de Rondônia nº 4397, de 19 de outubro de 2018 – texto atualizado

22/10/2018 SEI/ABC - 3386660 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.397, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 946.544,44 em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 946.544,44 (novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3896914&infr... 1/3 22/10/2018 SEI/ABC - 3386660 - Lei

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 668.944,44 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

APOIAR REGULARIZAÇÃO 11.006.20.482.2051.2195 3390 0216 668.944,44 FUNDIÁRIA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 40.000,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2236.2154 3390 0100 40.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

237.600,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.244.1292.1348 3390 0216 237.600,00 TRABALHO SOCIAL

TOTAL R$ 946.544,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 237.600,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.04.122.2051.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 4490 0216 237.600,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3896914&infr... 2/3 22/10/2018 SEI/ABC - 3386660 - Lei

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

668.944,44 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 3390 0216 668.944,44 FUNDIÁRIA URBANA

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 40.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 3390 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 946.544,44

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3386660 e o código CRC 9D5A70F1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.375197/2018-78 SEI nº 3386660

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3896914&infr... 3/3

Remissões do artigo