Lei Estadual de Rondônia nº 4382, de 25 de setembro de 2018 – texto atualizado

25/09/2018 SEI/ABC - 3121456 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.382, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.132.905,70, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.132.905,70 (três milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

300.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0100 300.000,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 292.665,32 E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 3390 0213 292.665,32 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 2.000.000,00 FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0110 2.000.000,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

540.240,38 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 3390 0213 52.375,11 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 3390 0100 487.865,27 DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 3.132.905,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

2.000.000,00 FES

ATENDER A SERVIDORES COM 17.012.10.122.1015.2091 3390 0110 2.000.000,00 AUXÍLIOS

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 1.132.905,70 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 23.030.03.243.2019.2596 DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO 3390 0100 487.865,27 SÓCIOEDUCATIVA

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 23.030.03.421.1242.2893 3390 0213 345.040,43 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ATENDER A SERVIDORES COM 23.030.04.122.1015.2091 3390 0100 300.000,00 AUXÍLIOS

TOTAL R$ 3.132.905,70

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3121456 e o código CRC C1186AE3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.341710/2018-27 SEI nº 3121456

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595406&infr... 3/3

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