Lei Estadual de Rondônia nº 4380, de 25 de setembro de 2018 – texto atualizado

25/09/2018 SEI/ABC - 3121416 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.380, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 334.078,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 334.078,00 (trezentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS -

125.000,00 EPR

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 4490 0100 125.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO 69.078,00 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595361&infr... 1/3 25/09/2018 SEI/ABC - 3121416 - Lei

E GESTÃO - SEPOG

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 4490 0100 69.078,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

SECRETARIA DE ESTADO DA

140.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 3390 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

REVITALIZAR COMUNIDADES E 19.001.20.606.1241.2102 FORTALECER O PROGRAMA 4490 0100 20.000,00 TERRITÓRIO DA CIDADANIA

PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 3390 0100 70.000,00 PRODUTIVA DA AQUICULTURA

TOTAL R$ 334.078,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 334.078,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

REALIZAR APORTE DE CAPITAL 11.006.28.845.1015.0240 4590 0100 334.078,00 À CAERD

TOTAL R$ 334.078,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595361&infr... 2/3 25/09/2018 SEI/ABC - 3121416 - Lei

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3121416 e o código CRC D88F0BE6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.341023/2018-69 SEI nº 3121416

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595361&infr... 3/3

Remissões do artigo