Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4363, de 24 de agosto de 2018
Lei nº 4363/2018
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 4.363, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por anulação, até o montante de RS 41.757.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar por anulação, até o montante de RS 41.757.000,00 (quarenta c um milhões, setecentos c cinqüenta e sete mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente c de capital no presente exercício.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 23 de agosto de 2018, 130° da República.
WALTER
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Fonte de
Especificação Despesa Valor
Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INERAESTRUTURA E SERVI 41.757.000,00 ÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 4490 0216 41.757.000.00
TOTAL RS 41.757.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GAS TOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SU 41.757.000,00 GESP
APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CON 11.009.17.512.2050.1193 3390 0216 4.593.270,00 VÊNIOS
4490 0216 37.163.730,00
TOTAL RS 41.757.000,00