Lei Estadual de Rondônia nº 4356, de 10 de agosto de 2018 – texto atualizado

10/08/2018 SEI/ABC - 2599189 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.356, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.875.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3002520&infr... 1/3 10/08/2018 SEI/ABC - 2599189 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PLANEJAMENTO,

400.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 400.000,00

UNIDADE

475.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 475.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 500.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2154 3390 0100 500.000,00

OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

250.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 3390 0100 250.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO

250.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 250.000,00

UNIDADE

TOTAL R$ 1.875.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3002520&infr... 2/3 10/08/2018 SEI/ABC - 2599189 - Lei

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.875.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 725.000,00

UNIDADE

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1249.1386 3390 0100 1.150.000,00 DA MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 1.875.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2599189 e o código CRC A3A4F088.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.221474/2018-23 SEI nº 2599189

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3002520&infr... 3/3

Remissões do artigo