Lei Estadual de Rondônia nº 4354, de 10 de agosto de 2018

Lei nº 4354/2018

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10/08/2018 SEI/ABC - 2598155 - Lei

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LEI N. 4.354, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.928.781,64, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.928.781,64 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVIMENTO

1.928.781,64 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

MODERNIZAÇÃO DA 11.013.04.784.2051.1431 4590 0640 1.928.781,64 ESTRUTURA DO PORTO

TOTAL R$ 1.928.781,64

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2598155 e o código CRC ED185271.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.271617/2018-48 SEI nº 2598155

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