Lei Estadual de Rondônia nº 4341, de 6 de agosto de 2018

Lei nº 4341/2018

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06/08/2018 SEI/ABC - 2539883 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.341, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 819.626,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 819.626,00 (oitocentos e dezenove mil e seiscentos e vinte e seis reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, a ser alocado conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

819.626,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.1246.2145 3390 0640 819.626,00 HEMATOLÓGICA TOTAL R$ 819.626,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2539883 e o código CRC CE4429B6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.219850/2018-10 SEI nº 2539883

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