Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4228, de 21 de dezembro de 2017
Lei nº 4228/2017
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Dispõe sobre a criação de reserva florestal pelo Poder Executivo do Estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
A criação de reserva florestal no âmbito do Estado de Rondônia, pertencente a qualquer Zona do Zoneamento Socioeconômico-ecológico de Rondônia, instituída pela Lei Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000 e suas alterações, deve ser feita por meio de Lei devidamente deliberada pela Assembleia Legislativa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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