Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4206, de 14 de dezembro de 2017
Lei nº 4206/2017
T
GOVERNADORIA
LEIN. 4.2O6 , DE14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro e por anulação, até o montante de R$ 83.762.356,82, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa c Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Anulação, até o montante de RS 83.762.356,82 (oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, sendo, RS 12.000.000,00 (doze milhões de reais) por superávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 71.762.356,82 (setenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos c cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de.dezembro de 2017, 130° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador ,,*^ GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificaçio Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
12.000.000,00 SEFIN
14.001.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0213 12.000.000,00
TOTAL RS 12.000.000,00
ANEXO II
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
_ Fonte de Código Especiflcaçilo Despesa _ Valor
Recurso 1
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE 2.000.000,00
CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 2.000.000,00 01.001.01.122.2013.1204 4490 0100 LEGISLATIVA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 1.000.000,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 0100 1.000.000,00 11.003.04.122.1015.2234 3190
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 700.000,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 700.000,00 11.005.04.122.2036.2234 3190 0100
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE 3.500.000,00 RONDÔNIA - SUDER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 3.500.000,00 11.006.04.122.2051.2087
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 615.000,00 ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 500.000,00 11.007.04.122.1015.2234
PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E INCLUSÃO 0100 115.000,00 1.007.04.126.2041.2752 4490 DIGITAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.400.000,00 SUGESP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 1.400.000,00 11.009.04.122.1015.2234
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.169.085,00 SEPOG
13.001.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 22.000,00
f
2 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
nrvu nuanioinc CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 13.001.12.368.1128.1525 dep0rtiV0S EDE LAZER 4490 0100 100.000,00
APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.17.512.2050.1193 3390 0116 14.000,00 CONVÊNIOS
13.001.99.999.1015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 0100 2.033.085,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO
900.000,00 DE PESSOAS -SEGEP
ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PESSOAL 13.006.04.122.1015.0142 3190 0100 300.000,00 INATIVO E PENSIONISTAS
13.006.04.122.1015.2234
3190 0100 600.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
300.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL 13.008.04.122.1015.2234 3190 0100 300.000,00
FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E À 400.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO
13.031.19.122.1119.2087
ASSEGURAR AMANUTENÇÃO 200 000 00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE **M U1UU -uu.uuu.uu FOMENTO ÀS AÇÕES DEDESENVOLVIMENTO 100.000,00 13.031.19.572.1119.2086 3390 0116 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
3390 0100 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -
17.200.000,00 SEFIN
14.001.04.122.1015.2087 3390 0213 12.000.000,00
14.001.04.122.1015.2118 MODERNIZAR A CONTABILIDADE ESTADUAL 3390 0100 100.000,00
i4nni oa i?9 inismd ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 3.000.000,00 I*.wi.\n.u*.wi3.uó4 AT1Vo E ENCARGOS SOCIAIS
3191 0100 700.000,00
14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0213 1.300.000,00
MANTER O SISTEMAS DE EMISSÃO DE 14.001.04.123.1221.2198 3390 0213 100.000,00 DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 4.067.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 4490 0100 567.000,00 14.020.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 2.000.000,00 14.020.04.122.1015.2234
3191 0100 200.000,00
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 14.020.26.782.1249.1386 3390 0100 1.300.000,00 VIÁRIA
T GOVERNADORIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 17.400.000,00
15 001 06 1" 1015 "34 n.uui.uo.i--.iUO.ZZ.i4 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL 130000000
i.Juu.uw.uu
15.001.06.181.2020.2146
ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100
nn ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 3,SPU U'UU /.uuu.uuu.uu
3191 0100 1.200.000,00
15.001.06.181.2020.2147
ASSEGURAR AREMUMERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100
3000 000 00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC J.uuu.uuu.uu 3191 0100 100.000,00
ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL ,,,,,, .... ..,,,,,,.,,,,,, 15.001.06.181.2020.2148 ATIVO EENCARGOS SOCIAIS - BM 319°
3190
01°° 0100
2.400.000,00 15.001.06.181.2020.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 3390 3390 0100 0100 600.000,00
15.001.06.181.2020.2152
ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 33go
3390
Q]QQ 0100
1800 000 00 FARDAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-
300.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC
15.006.06.181.2020.2154
ASSEGURAR AMANUTENÇÃO OPERACIONAL 339Q Qm 300 000 00 DA UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 1.125.910,44 SEJUCEL
l6.004.04.,22.,0,5.2087 JSBSB^TWaSSSSSSSb *° °l0°
4490 0100 538,32
,«.004.04,22.10,,^ Í^E^SSÍfS°DEPESS0AL "» »"» 16.004.13.392.1215.1049
APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS .,,,,, nlnn 1111654'' TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES *
PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 3390 0100 245.757,64 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL
4490 0100 1.491,09
GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.13.392.1215.4023 4490 0100 76.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC
w&nfMiffiiiiiKCUUU IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO ... 27n0065 16.004.27.811.1216.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339° 01°° 271.200,65 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 3390 0100 56.930,33
4490 0100 1.020,52
16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 3390 0100 5.917,99
4490 0100 20.000,00
3390 0116 68.369,67
INSTITUTO ESTADUAL DE 947.361,38
4
I GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-1DEP
16 020 12 122 1063 2087 16.020.12.122.1063.2087 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO
ADM,NISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 452.534,38
4490 0100 94.827,00
16.020.12.122.1063.2234 3190 0100 300.000,00
PROMOÇÃO DO ENSINO AGROECOLOGICO E 16.020.12.363.1063.4019 4490 0100 100.000,00 AMBIENTAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.500.000,00
17nn ío m mn-j-na ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL í /.uiz.iu.i/z.iun.zz^ ATIV0 E EN.CARGOs SOCIAIS 3190 0100 5.700.000,00
3191 0100 800.000,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
1.000.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON
,,n,. ,,,m .,,.,,,,. ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL 17.032.10.122.1015.2234 AT|VQ £ENCARG0S S0C|Afs 3190 0100 1.000.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E
500.000,00 SAÚDE - AGEVISA
17.034.10.122.1015.2234 3190 0100 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO
843.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.04.122.1015.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL 3190 0100 500.000,00
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 18.001.04.128.1015.2096 3390 0100 100.000,00 RECURSOS HUMANOS
18.001.18.542.1232.1187 CADASTRO AMBIENTAL RURAL 3390 0116 243.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
2.590.000,00 - SEAGRI
19.001.04.122.1015.2087 3390 0100 1.300.000,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 0100 500.000,00 19.001.04.122.1015.2234 3190
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 4490 0100 620.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
19.001.20.605.2037.2016 APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 4490 0100 60.000,00
APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.1202.2012 3390 0100 60.000,00 AGROECOLOG1A E PRODUÇÃO ORGÂNICA
.9.001.20.692.2055.20.5 APO^AR^RODUÇÃO ECOMERCIALIZAÇÃO ^ Qm 5QQmQ
EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 3.100.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
19.025.20.122.2024.2087
3391 0100 100.000,00
3390 0100 100.000,00
19.025.20.122.2024.2234 3190 0100 2.800.000,00
PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 19.025.20.606.2024.2019 3390 0100 100.000,00 EXTENSÃO RURAL
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -
2.000.000,00 SEJUS
21.001.04.122.1015.2234
3190 0100 2.000.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 400.000,00
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 4490 0100 400.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
805.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 3350 0100 455.000,00 PÚBLICO E PRIVADA
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 3390 0100 100.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 23.001.08.244.1291.201 3390 0100 100.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO
PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.1292.2119 3390 0100 150.000,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA
TOTAL RS 71.762.356,82
ANEXO III
CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.700.000,00 SUGESP
1.009.04.122.1015.2174
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 3390 0100 1.691.150,00 MADEIRA E ANEXOS
PROMOVER ACOMUNICAÇÃO E 1.009.04.131.2071.2172 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO 3390 0100 8.850,00 GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 450.000,00 DE PESSOAS -SEGEP
ASSEGURAR AMANUTENÇÃO 3390 0100 450.000,00 13.006.04.122.1015.2087
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 220.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
6
-//// í :^UU
"«,'
%*.'
T GOVERNADORIA
14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4490 0100 220.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
1.900.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 3390 0100 1.900.000,00 DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 3.000.000,00 SEDUC
16.001.04.122.1015.2824
MODERNIZAR A GESTÃO ARQUIVISTA E 3390 0100 3.000.000,00 PATRIMONIAL DA EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 64.492.356,82
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 18.788.000,00 17.012.10.122.1015.2087
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE 5.000.000,00 17.012.10.122.2070.1614 4590 0100 UNIDADES DE SAÚDE APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 3350 0213 5.850.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
3350 0100 2.000.000,00
3340 0100 455.000,00
INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO 17.012.10.302.2034.2117 3340 0100 800.000,00 PORTE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 3390 0100 14.342.224,06 REDE PRIVADA
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 3390 0100 6.257.132,76 17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES
MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 0213 7.550.000,00 17.012.10.302.2069.4008 3390 ESTADO
3390 0100 3.450.000,00
TOTAL RS 71.762.356,82