Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3852, de 5 de julho de 2016
Lei nº 3852/2016
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Declara de utilidade pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI, com sede no Município de Porto Velho.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 30 e 70 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10.
· Fica declarada de utilidade pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI, com sede no Município de Porto Velho.
Art. 20.
· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 5 de julho de 2016.
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DS 7J1DlJ. E5TJlDUJlIS Unidos com o Povo Assembleia LegisJativa de Rondônia