Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3643, de 23 de outubro de 2015
Lei nº 3643/2015
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 3.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 33.224.111,88, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 33.224.111,88 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário - FUPEN.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2015, 127° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 33.224.111,88 - SEPOG
13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 3340 0100 6.451.750,00
3350 0100 4.620.000,00
4440 0100 10.050.000,00
4450 0100 2.250.000,00
13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 0100 9.852.361,88
TOTAL R$33.224.111,88
ANEXO II
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA 1
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 3.450.000,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE
11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3390 0100 3.450.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
6.835.531,88 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15 001 06 199 101590S7 ASSEGURAR 15.001.06.122.1015.2087 AMANUTENÇÃO
adm^istRATIVADA UNIDADE 3390 0100 610.040,94
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2020.2154 3390 0100 6.225.490,94 OPERACIONAL DA UNIDADE
POLÍCIA CIVIL - PC 3.000.000,00
1500^061*1 90909154 ASSEGURAR 15.003.06.181.2020.2154 AMANUTENÇÃO
0PERACI0NAL DA UNIDADE 3390 0100 3.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.150.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 2.750.000,00 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E 17.012.10.301.1015.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NAÁREA DA 3350 0100 6.400.000,00 SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DO
600.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MA 3390 0100 600.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
1.188.580,00 DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI
19 001 04 129 101<I70R7 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO 3390 0100 400.000,00
US' ADMINISTRATIVA DAUNIDADE 19001 16487 1711 1^46 APOIAR 13».WI1.10.H»Z.1Z11.13TO URgANAREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 3340 0100 788.580,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 8.500.000,00 RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.2054.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 3390 0100 500.000,00
1q 07S 70 177 ?ns4jiia ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL iy.u/3./u.iz...zu34.zzj4 ATIV0 E ENCARGOs SOCIAIS 3190 0100 8.000.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 500.000,00
21.011.06.421.1242.2900 APOIARA RESSOCIALIZAÇAO DO APENADO 3390 0100 500.000,00
TOTAL R$33.224.111,88