Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3452, de 4 de novembro de 2014
Lei nº 3452/2014
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Revoga a Lei n° 2.531, de 25 de julho de 2011.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei n° 2.531, de 25 de julho de 2011, que "Dispõe sobre a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ..
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de novembro de 2014.
Deputado HER~'f"Io4:::.!"~ T,,,,,,__ HO
President _ ..-.À'Ié1.v-".