Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 344, de 11 de dezembro de 1991
Lei nº 344/1991
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ 344 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a abertura de Cré dito Suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir Crédito Suplementar, no decorrer do exercício de 1991, em mais 40% (quarenta por cento) do total da despesa fi_ xada na Lei nS 303, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 39.
vRevogam-se as disposições em contrario.
Palácio dbv Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 1991, 10\3Q da República.
OSWALDO VPIANA FILHO
Governador ^