Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 33, de 1 de novembro de 1984
Lei nº 33/1984
Chcíia de Gabinete do Governador'*-
Entrada Si / u_ i gy__ Saida oS j£ / $<·( GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA* GOVERNADORIA
£
LEI N DEJL DE NOVEMBRO DE 1984.
9 33
Da nova redação ao
artigo 19, da Lei n? 26,
de 14 de junho de 1984.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
n9 26, de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
'Artigo 19 Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no Orçamento Programa Anual de 1984 (Lei n9 15,
de 27 de dezembro de 1983), os seguintes créditos:
a - Crédito suplementar até o limite
de noventa por cento da receita
orçada; ,-'·» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
e quatrocentos milhões de cruzei^ ros) , destinado ao Poder Legislati^ vo".
lâ Porto Velho, / de novembro de 1984.
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·bu*^ 1. üd.^ JAMtLENE VASCONCELOS DE MELO Secretaria de Planejamento