Lei Estadual de Rondônia nº 314, de 25 de junho de 1991 – texto atualizado

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Altera Tabelas de Vencimen

tos do Pessoal da Adminis

tração Direta do Poder Exe cutivo, e dá outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

Q - As Tabelas de Vencimentos do Pessoal dos Grupos: Polícia Civil, Procurador de Estado, Grupo Ocupacional Saúde, Secretário de Estado e cargos equivalentes, Secretário de Estado Adjunto e cargos equivalentes e Cargos de de Direção e Assessoramento Superiores-CDS, são as constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, estendendo estes benefícios no que couber aos servidores do Poder Legislativo.

Art. 29.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3.

- 0 Poder Executivo regulamenta rá a presente Lei, no que for necessário, para a sua execução.

Art. 49.

- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 1991.

Art. 59.

- Revogam-se as disposições em

contrário

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 25' de junho de 1991, 1039 ddJ República/

OSWALDO PIAI A/FILHO

Govern idor - V

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~ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

PROCURADOR DO ESTADO

CARGOS CLASSE VENCIMENTO BÁSICO

PE-I 162.903,44 PROCURADOR DO ESTADO PE-II 171.477131

PE-III 180.50214 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS

POLÍCIA CIVIL

CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO

DELEGADO DE POLICIA, ESPECIAL 180.502,44 PERITO CRIMINAL E MÉ DICO LEGISTA

33 171.477,31 23 162.903,44 lê 154.789,74

AGENTE DE POLICIA, ESPECIAL 59.789,74 ESCRIVÃO DE POLICIA, TÉCNICO EM LABORATÕ

3

§ 47º381,21 RIO E TÉCNICO EM NE 2

§ 41º520,99 CRÓPSIA li 37.368,72

DATILOSCOPISTA POLI ESPECIAL 34.049,69 CIAL, AUX. OPER. PE RITO CRIMINAL, AGEN 3

§ 32º428,28 TE DE TELECOMUNICA ÇÕES E AUXILIAR DE 2§ . 30.884,09 NECRÕPSIA

19 l 29.599,61

1--»

t GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO V

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE

SECRETÁRIO ADJUNTO E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES

SlMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL CARGOS

CDS CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR CDS SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR CDS SECRETÁRIO EXECUTIVO CDS PROCURADOR GERAL ADJUNTO

247.200,00 150 618.000,00 CDS AUDITOR GERAL ADJUNTO 247.200,00 150'* 618.000.00 CDS SECRETÁRIO ADJUNTO 247.200,00 150 618.000,00 CDS SUB-COMANDANTE DA POLICIA MILITAR

. '

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I V

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CARGO SÍMBOLO VALOR BÁSICO GRATIFICAÇÃO TOTAL

ASSESSOR ESPECIAL CDS-5 204.200,00 150% 510.500,00

ASSISTENTE TÉCNICO ESP. I CDS-4 124.500,00 150% 311.250,00

ASSISTENTE TÉCNICO ESP. II CDS-3 105.500,00 150% 263.750,00

ASSESSOR I CDS-3 105.500,00 150% 263.750,00

ASSESSOR II CDS-2 76.500,00 150% 191.250,00

CARGO DIREÇÃO SUPERIOR CDS-3 105.500,00 150% 263.750,00

CARGO DIREÇÃO SUPERIOR CDS-2 76.500,00 150% | 191.250,00 CARGO DIREÇÃO SUPERIOR CDS-1 59.000,00 170% 159.300,00

i

k

-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA -4 » «

GOVERNADORIA

ANEXO IV

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE

SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES

GRATIFICAÇÃO TOTAL VENCIMENTO SÍMBOLO CARGOS 772.500,00 309.000,00 150%

CHEFE DA CASA CIVIL CHEFE DA CASA MILITAR CHEFE DE COORDENADORIA ESPECIAL PROCURADOR GERAL DO ESTADO AUDITOR GERAL DO ESTADO SUPERINTENDENTE

SECRETÁRIO ESPECIAL SECRETÁRIO DE ESTADO DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR

V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

REFERÊNCIAS CATEGORIA FUNCIONAL 03 04 05 06 07 08 09 12 CÕDIGO 01 02

69.000, 70.000, 71.000, 72.000, 73.000, 74.000, 75.000, 76.000, 65.000, 66.000, 67.000, 68.000, TS-2 MÉDICO 20 HORAS MEDICO VETERINÁRIO 69.000, 70.000, 71.000, 72.000, 73.000, 74.000, 76.000, 65.000, 66.000, 67.000, 68.000, SAN SANITARISTA TS-2 ADM. EM SIST. DE SAÚDE TS-2 ARQUIT. EM STST. DE SAÚDE TS-2 BIÓLOGO TS-2 biomédico TS-2 cirurgião dentista TS-2 enfermeiro TS-2 eng. de tecnol. de sist. saúde TS-2 eng. de segurança trabalho TS-2 entomologista TS-2 farmacêutico TS-2 farmacêutico bioquímico TS-2 fisioterapeuta TS-2 fonoaudiOlogo TS-2 psicõlogo TS-2 nutricionista TS-2 técw. em pesquisa e serv. social TÊCN. EM ENERGIA NUCLEAR APLICADA TS-2 A SAÚDE

-r\

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CONTINUAÇÃO

DA TABELA DO

GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

REFERÊNCIAS

09 10 11 12 CATEGORIA FUNCIONAL 03 04 05 06 07 08 CÕDIGO 01 02 31.400, 31.600, 31.800, 32.000, 32.200, 30.800, 31.000, 31.200, 30.200, 30.400, 30.600, AS-4 30.000, AUXILIAR DE SERV. ODONTOLÕGICOS t

AS-4 AUXILIAR DE FARMÁCIA

AS-4 AUXILIAR DE SERV. DE SAÚDE

AUX. DE SERV. DE MANUTENÇÃO

AS-4 EM EQUIP. E APAR. MÉDICOS

AS-3 AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AS-2 AUX. de RADIOLOGIA MÉDICA

AS-4 AUXILIAR DE SANEAMENTO

AS-4 AUXILIAR DE NECRÕPSIA

29.200, 29.400, 29.600, 29.800, 30.000, 28.400, 28.600, 28.800, 29.000, AS-1 28.000, 28.200, OPERADOR DE SERV. DE SAÚDE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CONTINUAÇÃO

DA TABELA DO

GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

R E F E R Ê N CIA S

CATEGORIA FUNCIONAL CÕDIGO 09 10 11 12 .

05 06 07 08 01 02 03 04

73.000, 74.000, 75.000, 76.000, 70.000, 71.000, 72.000, 66.000, 67.000, 68.000, 69.000, TS-2 65.000, TÉC. EM EDUCAÇÃO E SAÚDE TÉC. EM DOCUM. CIENT. EM SAÚDE TS-2

TÉC.' EM LEGISLAÇÃO SANITÁRIA TS-2

TÉC. EM SIST. DE CUST. EM SAÚDE TS-2

TERAPEUTA OCUPACIONAL TS-2

33.600, 33.800, 34.000, 32.800, 33.000, 33.200, 33.400, 32.000, 32.200, 32.400, 32.600, AS-7 31.800, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM AS-7

TÉC. EM RADIOLOGIA MÉDICA AS-7

TÉCNICO EM LABORATÓRIO AS-6

AS-7 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL AS-7 TÉCNICO EM SANEAMENTO AS-7 TÉC. EM ÓRTESE ORTOPÉDICA TÉC. EM EQUIP. E APARA. MÉDICOS AS-7

AS-7 TÉC. EM SERVIÇOS DE SAÚDE TÉC. EM PRÓTESE DENTÁRIA AS-7

TÉCNICO EM REABILITAÇÃO AS-7

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR AS-7

1 TÉCNICO EM RADIOTERAPIA AS-5 ' / SUPERVISOR DE SAÚDE APLICADA \· AO TRABALHO AS-7 '

31.200, 31.400, 31.600, 31.800, "il.lQo/ 30.400, 30.600, 30.800, 31.000, AS-4 30.000, 30.200, AUXILIAR DE NUTRIÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM AS-4 |

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Remissões do artigo